INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

No cumprimento do dever de informação e de acordo com o definido no artigo 18.º, n. º1, da Lei 144/2015, de 8 de setembro, informa-se os clientes que para dirimir qualquer conflito proveniente da nossa prestação de serviços, e que apesar de não estarmos vinculados a uma ERAL por adesão ou imposição legal, os nossos clientes poderão aceder ao sítio eletrónico infra para verificar a lista das entidades de RAL existentes e efetuar a livre escolha.

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios existentes nos diversos Estados-Membros da União Europeia, elaborada pela Comissão Europeia.

  1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    ☏ 213 847 484; ✉ cniacc@unl.pt
  2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    ☏ 289 823 135; ✉ cimaal@mail.telepac.pt
  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    ☏ 239 821 690/289; ✉ geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    ☏ 218 807 000 / 218807030; ✉ juridico@centroarbitragemlisboa.pt; ✉ director@centroarbitragemlisboa.pt
  5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    ☏ 225 508 349 / 225 029 791; ✉ cicap@mail.telepac.pt
  6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
    ☏ 253 422 410; ✉ triave@gmail.com
  7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    ☏ 253 617 604; ✉ geral@ciab.pt
  8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    ⊚ Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; ✉ centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
  9. Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros Lisboa
    ☏ 213 827 700; ✉ geral@cimpas.pt; ❉ www.cimpas.pt.

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt , para análise daquelas ou de outras entidades disponíveis, em permanente atualização.

Faro, 20 de Agosto de 2020